Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

1. Quem é responsável pelo tratamento

O controlador dos dados pessoais tratados no Portal do Cidadão SIAM é o Município de Parintins, por meio dos órgãos municipais responsáveis pelos serviços ambientais disponibilizados no portal. O SIAM atua como sistema de apoio à gestão, ao licenciamento, à fiscalização, à comunicação com o cidadão e à tramitação administrativa dos processos ambientais.

2. Quais dados podem ser tratados

De acordo com o serviço solicitado, o portal poderá tratar somente os dados necessários para identificação, autenticação, cadastro, análise técnica, comunicação e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

• Dados de identificação: nome, CPF, CNPJ, razão social, nome fantasia, inscrição municipal, inscrição estadual, representante legal, sócios e vínculos cadastrais.
• Dados de contato: e-mail, telefone, celular e endereço completo.
• Dados de autenticação: senha local de CPF, confirmação por código, certificado digital, registros de login, origem de acesso e nível de identidade.
• Dados do processo ambiental: protocolos, formulários, CNAE, atividades, localização, documentos anexados, pendências, taxas, pareceres, movimentações e histórico de validação.
• Dados técnicos de segurança: endereço IP, data e hora de acesso, navegador, trilhas de auditoria e eventos necessários para prevenir fraude, abuso ou acesso indevido.

3. Finalidades do tratamento

• Criar e manter cadastro de pessoa física ou jurídica no SIAM.
• Permitir autenticação por cadastro local de CPF, gov.br ou certificado digital, conforme a regra aplicável.
• Validar dados cadastrais, documentos e vínculos necessários ao licenciamento e aos demais serviços ambientais.
• Abrir, instruir, acompanhar, analisar e concluir solicitações administrativas ambientais.
• Comunicar pendências, exigências, status de análise, taxas, documentos emitidos e demais atos do processo.
• Manter registros de auditoria, segurança, prevenção a fraude e prestação de contas.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas e de interesse público relacionadas à gestão ambiental municipal.

4. Bases legais utilizadas

O tratamento de dados no Portal do Cidadão SIAM poderá se apoiar, conforme o caso concreto, em bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos em processo administrativo, proteção do crédito quando aplicável a cobranças públicas, legítimo interesse nos limites legais e consentimento quando o serviço exigir manifestação específica do usuário.

O aceite desta política não substitui as demais bases legais aplicáveis ao Poder Público. Ele registra ciência do cidadão sobre como os dados serão tratados no portal e, quando necessário, formaliza consentimento específico para funcionalidades que dependam dessa autorização.

5. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados com unidades internas da Prefeitura, órgãos ambientais, órgãos de controle, instituições públicas, prestadores de tecnologia, serviços de autenticação, infraestrutura em nuvem, provedores de envio de e-mail, meios de pagamento ou outros entes autorizados quando necessário para executar o serviço, cumprir obrigação legal, proteger direitos ou atender determinação de autoridade competente.

O compartilhamento deve observar finalidade legítima, necessidade, segurança, rastreabilidade e compatibilidade com o serviço solicitado.

6. Armazenamento, retenção e descarte

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades administrativas, legais, regulatórias, fiscais, ambientais, arquivísticas e de auditoria do SIAM. Após o término da finalidade ou do prazo legal de guarda, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou preservados quando houver obrigação legal, interesse público, necessidade de prova, fiscalização, controle ou histórico do processo administrativo.

7. Segurança da informação

O portal adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o serviço público digital, incluindo controle de acesso, autenticação, uso de conexão segura, validação de sessões, registro de auditoria, segregação de perfis, proteção contra acesso indevido e armazenamento de documentos em infraestrutura autorizada. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes, mas o SIAM busca reduzir riscos e responder a eventos de segurança de forma proporcional e rastreável.

8. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, quando aplicável:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Informações sobre compartilhamento de dados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, respeitadas as hipóteses legais de conservação pelo Poder Público.
• Revogação de consentimento, quando o tratamento depender dessa base legal.
• Revisão e esclarecimento sobre decisões automatizadas, quando houver uso desse tipo de decisão.

Algumas solicitações podem depender de validação de identidade e análise jurídica, especialmente quando envolverem processos administrativos, obrigações legais, documentos públicos, fiscalização ambiental, defesa de direitos ou preservação de histórico oficial.

9. Cookies, sessão e registros técnicos

O portal utiliza cookies e registros técnicos necessários para manter a sessão autenticada, proteger formulários, prevenir fraude, registrar auditoria e melhorar a estabilidade do serviço. Esses recursos são usados de forma limitada à operação do portal e à segurança da experiência do cidadão.

10. Atendimento e solicitações

Dúvidas, pedidos de correção ou solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhados pelos canais oficiais de atendimento da Prefeitura Municipal de Parintins ou pelo atendimento ambiental do SIAM. A solicitação poderá exigir identificação do titular ou do representante legal para proteger os dados contra acesso por terceiros.